As esferas do governo e suas atribuições

A organização e gestão da educação brasileira apóia-se em um Sistema de ensino articulado entre as esferas do governo - Federal, Estadual e Municipal -. Para o profissional da educação conhecer e saber de onde vêm os recursos para serem aplicados e qual a responsabilidade de cada esfera torna-se mais uma ferramenta para o bom desempenho do seu trabalho, para a elaboração de um PPP realizável e para perceber o que ainda pode ser alcançado pela escola onde atua.
O Sistema de Ensino, que é o conjunto de ações – planejamento, financiamento, gestão e avaliação - para o desenvolvimento da educação, também se organiza de maneira colaborativa, onde cada esfera possui suas atribuições estabelecidas conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n° 9 394 de 20 de dezembro de 1996). À União cabe a elaboração do Plano Nacional de Educação , a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema federal de ensino, prestando, ainda, assistência técnica e financeira aos Estados e Municípios. A União deve garantir a aplicação de 18% de sua receita em educação.
Os Estados possuem a tarefa de organizarem, manterem e desenvolverem os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino, e em conjunto com os Municípios ofertar o ensino fundamental, assim como, elaborarem e executarem as políticas e planos educacionais de acordo com os planos nacionais, e assegurar o ensino fundamental e médio como prioridade.
Os Municípios devem organizar, manter e desenvolver, supervisionar e credenciar os órgãos e instituições oficiais de seus respectivos sistemas, de acordo com as políticas e planos da União e Estados. Deve, também, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e prioritariamente o ensino fundamental, podendo ampliar a atuação em outros níveis estando o da sua responsabilidade, atendidos plenamente.
O que se pode observar, na atual organização brasileira educacional, é que o sistema ainda está longe de atingir a totalidade da população, principalmente no que compete às vagas para a Educação Infantil e Ensino Superior. Apesar de correto, o compartilhamento acaba por tornar-se um "empurrar" de competências entre as esferas, prejudicando assim, a população, que ou entra em ações junto ao ministério público na reivindicação de vagas, ou presta exaustivos vestibulares para conseguirem uma vaga em uma universidade pública.